Política de Privacidade (LGPD)


Plataforma "CRN-3 Educação" · Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região


AVISO DE PRIVACIDADE

Plataforma "CRN-3 Educação" · Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região

Minuta técnica-base elaborada pela FLEX SOLUÇÕES LTDA ("Flex"), operadora contratada pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3) — Contrato nº 34/2025, Pregão Eletrônico nº 90012/2025 —, como apoio à adequação da plataforma "CRN-3 Educação" à LGPD.

O CRN-3 é o Controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma; a redação final, a validação jurídica e a responsabilidade pelo conteúdo publicado são do CRN-3 e de seu Encarregado, conforme recomendado pelo Parecer Técnico da Contego Security de 09/09/2026 (item LC-02).

Este Aviso é específico da plataforma "CRN-3 Educação" e complementa, sem substituir, a Política de Privacidade institucional do CRN-3 (disponível em crn3.org.br).

Trechos sinalizados como [A DEFINIR PELO CRN-3] dependem de decisão formal do Conselho, listada na aba "Decisões pendentes CRN-3", e não devem ser publicados sem essa definição.

 

1. Quem trata os seus dados

Controlador: Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3) [CNPJ e endereço a confirmar], autarquia federal que, nos termos da Lei nº 6.583/1978 e do Decreto nº 84.444/1980, tem competência para orientar o exercício profissional e promover a educação continuada dos nutricionistas e técnicos em nutrição. É o CRN-3 quem define as finalidades e a base legal do tratamento de dados nesta plataforma.

Operadora: FLEX SOLUÇÕES LTDA [CNPJ e endereço a confirmar], contratada pelo CRN-3 (Contrato nº 34/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90012/2025) para implantar e manter a plataforma "CRN-3 Educação".

A infraestrutura de hospedagem (servidores, banco de dados e armazenamento de backup) é do próprio CRN-3, em ambiente Microsoft Azure. A Flex opera a aplicação (painel Moodle), mas não controla essa infraestrutura, cuja segurança e configuração dependem de autorização da área de TI do CRN-3.

2. A quem se destina este aviso

Este Aviso se aplica aos usuários da plataforma "CRN-3 Educação": nutricionistas e técnicos em nutrição inscritos no CRN-3, estudantes de Nutrição, conselheiros e funcionários do CRN-3, e convidados.

[A DEFINIR PELO CRN-3] se o cadastro continuará aberto a qualquer pessoa (perfil "cidadão") ou se será restrito ao público de nutricionistas, técnicos, estudantes, funcionários e conselheiros previsto na contratação.

3. Dados que coletamos e para que servem

Categoria

Exemplos

Finalidade

Base legal (LGPD)

Dados de cadastro

Nome, e-mail, número de inscrição profissional (quando aplicável); CPF e telefone com obrigatoriedade em revisão

Identificar o usuário, permitir o acesso e emitir certificados válidos

Execução de políticas públicas e competência legal do CRN-3 (art. 7º, III; art. 23, I)

Dados de presença, notas e tempo de acesso

Confirmação de leitura/interação, notas, presença, histórico de acessos

Comprovar a participação necessária para emissão do certificado

Execução de políticas públicas (art. 7º, III; art. 23, I) — não utilizados para fiscalização do exercício profissional

Dados de certificação

Nome, curso, data de conclusão, código de validação

Emitir e validar certificados de conclusão

Execução de políticas públicas (art. 7º, III)

Comunicações do curso

Avisos sobre aulas, prazos e disponibilização de certificado

Comunicações operacionais indispensáveis ao serviço contratado pelo usuário

Execução de políticas públicas / execução de contrato (art. 7º, III e V)

Dados de navegação técnica

Endereço IP, logs de acesso, informações do dispositivo

Segurança, auditoria e prevenção de fraudes

Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e legítimo interesse (art. 7º, IX)

 

[A DEFINIR PELO CRN-3] obrigatoriedade dos campos CPF e telefone no cadastro está em revisão; a plataforma poderá tornar esses campos opcionais ou ocultos por tipo de usuário, conforme decisão do CRN-3.

Os dados desta plataforma são usados apenas para fins estatísticos e de planejamento de cursos. A Flex não desenvolve nem executa qualquer atualização automática do cadastro de registro profissional do CRN-3 a partir dos dados desta plataforma, exceto mediante instrução formal e separada do CRN-3, com consentimento específico do profissional.

4. Crianças e adolescentes (idade mínima)

[A DEFINIR PELO CRN-3] o CRN-3 confirmou que estudantes ingressam na plataforma a partir dos dezesseis anos, podendo ser ainda mais jovens em cursos técnicos, sem que hoje exista verificação de idade no cadastro. A Lei nº 15.211/2025 (em vigor desde março de 2026) exige verificação confiável da idade do usuário, proíbe que essa verificação se baseie apenas na autodeclaração, exige vínculo com responsável legal para usuários de até dezesseis anos e veda o envio de comunicação publicitária direcionada a menores. O CRN-3 precisa decidir e registrar formalmente se a plataforma continuará aceitando menores de 18 anos e, em caso positivo, qual evidência de idade será exigida. Até essa definição, esta seção será atualizada conforme a decisão do Conselho.

5. Cookies e tecnologias semelhantes

Tipo de cookie

Finalidade

Gestão

Estritamente necessários

Autenticação e segurança da sessão

Não requerem consentimento

Desempenho / estatísticas

Medir uso e usabilidade da plataforma

Requerem consentimento

Conteúdo de terceiros incorporado

Reprodução de vídeos e materiais hospedados por terceiros

Requerem consentimento

 

Já existe um aviso de cookies na plataforma, mas sua origem e o inventário de cookies efetivamente usados ainda não foram confirmados. A Flex está levantando esse inventário para compor, junto com o CRN-3, a Política de Cookies e o banner de consentimento (aceitar, rejeitar e configurar).

6. Com quem compartilhamos os dados

Destinatário

Finalidade do compartilhamento

CRN-3 (Controlador)

Acesso integral aos dados de seus usuários

FLEX SOLUÇÕES LTDA (Operadora)

Operação técnica da plataforma, suporte e manutenção, sob instrução do CRN-3

Provedor de infraestrutura em nuvem (Microsoft Azure, contrato do CRN-3)

Hospedagem e armazenamento dos dados e dos backups

Sistema de registro profissional (INCORP)

Consulta de dados cadastrais para validação e atualização de usuários — o contrato desse sistema ainda não foi disponibilizado à Flex e à Contego Security

Órgãos reguladores e autoridades competentes

Cumprimento de obrigação legal, quando exigido

 

7. Armazenamento e período de conservação dos dados

[A DEFINIR PELO CRN-3] o CRN-3, como Controlador, definirá os prazos de guarda por tipo de dado (cadastro, logs, notas, presença, certificados e mensagens de suporte). Até a definição dessa tabela, esta seção será atualizada com os prazos correspondentes. Os certificados emitidos terão os dados mínimos necessários mantidos mesmo após o encerramento do vínculo do usuário, para fins de validação de autenticidade.

8. Da segurança dos dados

●      Criptografia em trânsito (SSL/TLS); a criptografia dos dados armazenados depende da configuração da infraestrutura Azure do CRN-3.

●      Controle de acesso por perfil e autenticação multifator (MFA) para contas administrativas.

●      Registro de acessos (logs) mantido por, no mínimo, 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (art. 15).

●      Rotina de backup diário com retenção de 30 cópias, sob gestão da infraestrutura do CRN-3.

●      Varredura periódica de vulnerabilidades da aplicação, com plano de correção e reteste.

A responsabilidade pela infraestrutura de nuvem (armazenamento, criptografia em repouso, políticas de rede) é do CRN-3, que autoriza previamente qualquer alteração nesse ambiente.

9. Dos direitos dos titulares

Os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, entre outros) devem ser exercidos junto ao CRN-3, na qualidade de Controlador dos dados. A Flex apoia tecnicamente o atendimento dessas solicitações, encaminhando-as ao Encarregado do CRN-3 e controlando o prazo legal de resposta.

10. Mudanças neste Aviso

Este Aviso poderá ser atualizado sempre que houver mudança relevante no tratamento de dados. A versão vigente, a data da última atualização e o histórico de versões ficam disponíveis na área de Políticas da plataforma. O aceite será solicitado novamente sempre que o texto for alterado.

11. Encarregado (DPO) e canal de atendimento

Encarregado (DPO) do CRN-3: Ruan Diego Batista (Contego Security)

E-mail: dpo@contego.com.br

Endereço: [a confirmar com o CRN-3]

12. Disposições gerais

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nota interna (não publicar): como o CRN-3 é autarquia federal, o foro competente para eventuais questões tende a ser a Justiça Federal. Recomenda-se confirmar esta informação com a Assessoria Jurídica do CRN-3 antes da publicação.

Última atualização: [data a definir na publicação]