Termos de Uso

Política 1 de 2

Por favor, leia nossa Termos de Uso


Estes Termos de Uso definem as regras de acesso e utilização da plataforma "CRN-3 Educação". Para continuar usando a plataforma, é necessário ler e aceitar os Termos. O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade (LGPD).

TERMOS DE USO

Plataforma "CRN-3 Educação" · Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região

Minuta técnica-base elaborada pela FLEX SOLUÇÕES LTDA ("Flex"), operadora contratada pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3) — Contrato nº 34/2025, Pregão Eletrônico nº 90012/2025. A redação final, a validação jurídica e a responsabilidade pelo conteúdo publicado são do CRN-3. Trechos sinalizados como [A DEFINIR PELO CRN-3] dependem de decisão formal do Conselho e não devem ser publicados sem essa definição.

1. Objeto e aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de ensino a distância "CRN-3 Educação", mantida pelo CRN-3 para a oferta de cursos, capacitações e ações de educação continuada.

O aceite destes Termos é obrigatório para utilizar a plataforma. Ao clicar em "Aceito", o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui descritas. O registro do aceite (usuário, data, hora e versão do documento) fica armazenado na plataforma. Caso não concorde, o usuário não poderá acessar os cursos.

2. Quem pode usar a plataforma

A plataforma destina-se a nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética inscritos no CRN-3, estudantes de Nutrição, conselheiros e funcionários do CRN-3, e convidados.

[A DEFINIR PELO CRN-3] se o cadastro continuará aberto ao perfil "cidadão" ou ficará restrito ao público acima.

[A DEFINIR PELO CRN-3] idade mínima para uso da plataforma e forma de verificação de idade/vínculo com responsável legal, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ver item 4 do Aviso de Privacidade).

3. Cadastro, conta e credenciais

  • O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, respondendo pela veracidade dos dados informados.
  • O cadastro de usuários externos pode depender de validação de documentos pela equipe do CRN-3 antes da liberação do acesso.
  • O login e a senha são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar a conta ou permitir que terceiros realizem atividades, avaliações ou acessos em nome do usuário.
  • O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e deve comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de uso indevido da conta.

4. Regras de uso e condutas vedadas

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a agir com ética, respeito e de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, quando aplicável. É vedado:

  • publicar, enviar ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal, publicitário ou que viole direitos de terceiros em fóruns, mensagens, salas virtuais ou atividades;
  • fraudar avaliações, registros de presença, tempo de acesso ou qualquer requisito para emissão de certificado, inclusive por meio de terceiros ou ferramentas automatizadas;
  • tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, explorar falhas de segurança ou interferir no funcionamento da plataforma;
  • enviar arquivos com vírus, códigos maliciosos ou conteúdo que comprometa a segurança do ambiente;
  • coletar dados pessoais de outros usuários ou utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados pelo CRN-3;
  • gravar, copiar ou divulgar aulas ao vivo, videoconferências ou interações de outros participantes sem autorização.

5. Conteúdos e propriedade intelectual

Os cursos, vídeos, textos, avaliações, imagens, marcas e demais materiais disponibilizados na plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pertencem ao CRN-3 ou a seus respectivos autores e licenciantes.

O acesso aos conteúdos é concedido exclusivamente para uso pessoal e educacional do usuário. É proibido reproduzir, distribuir, comercializar, modificar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, qualquer material da plataforma sem autorização prévia e expressa do CRN-3.

Conteúdos enviados pelo usuário (como respostas, trabalhos e participações em fóruns) são de sua responsabilidade e poderão ser utilizados pelo CRN-3 exclusivamente para fins pedagógicos e de avaliação.

6. Certificados

  • A emissão do certificado depende do cumprimento dos requisitos definidos para cada curso (por exemplo, conclusão das atividades, nota mínima, presença ou tempo de acesso).
  • Os certificados possuem código de validação, que permite a qualquer interessado confirmar sua autenticidade.
  • Certificados obtidos por fraude ou em desacordo com estes Termos poderão ser cancelados, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

7. Comunicações

O usuário poderá receber, pelo e-mail cadastrado e pelas notificações da plataforma, comunicações operacionais relacionadas aos cursos (avisos de aulas, prazos, disponibilização de certificados e suporte). Essas comunicações são indispensáveis ao funcionamento do serviço.

8. Disponibilidade e suporte

O CRN-3 e a Flex empregam esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas o acesso pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou por fatores externos (como falhas de conexão de internet do usuário ou de serviços de terceiros). Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

Dúvidas e problemas técnicos devem ser registrados pelo canal de suporte da plataforma: [A DEFINIR PELO CRN-3 — e-mail/canal oficial de suporte].

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos usuários segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito no Aviso de Privacidade (LGPD) da plataforma, que integra estes Termos e deve ser lido em conjunto com eles.

10. Suspensão e encerramento do acesso

O CRN-3 poderá suspender ou bloquear o acesso do usuário, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da conta, fraude ou determinação legal. Sempre que possível, o usuário será comunicado sobre o motivo da medida.

[A DEFINIR PELO CRN-3] procedimento e prazos para desativação de contas inativas e para encerramento da conta a pedido do usuário.

11. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pelos equipamentos, programas e conexão de internet necessários ao acesso, pelas informações que fornece e por todas as atividades realizadas com sua conta, respondendo por eventuais danos causados ao CRN-3, à plataforma ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente e o histórico de versões ficam disponíveis na área de Políticas da plataforma. Sempre que houver alteração relevante, será solicitado novo aceite do usuário no próximo acesso.

13. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Nota interna (não publicar): como o CRN-3 é autarquia federal, o foro competente para eventuais questões tende a ser a Justiça Federal. Recomenda-se confirmar com a Assessoria Jurídica do CRN-3 antes da publicação.

Última atualização: [data a definir na publicação]